TJMS 1409984-13.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE ATÉ 30% PARA…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CONCURSO DE CRIMES - COEXISTÊNCIA DE SANÇÕES DE RECLUSÃO – PRECEDÊNCIA POR SER CRIME HEDIONDO – IMPOSSIBILIDADE – EXECUÇÃO PELA ORDEM CRONOLÓGICA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – EXECUÇÃO DEFINITIVA POR CRIME COMUM E DELITO HEDIONDO – HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO – EXEGESE DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃ…