TJMS 0003318-30.2019.8.12.0029
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – EXECUÇÃO DEFINITIVA POR CRIME COMUM E DELITO HEDIONDO – HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DE 40% DA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 2000004-85.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO C…
TJMS 1419527-69.2025.8.12.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1.234 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABI…
TJMS 1422497-42.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – TRATAMENTO MÉDICO – MEDICAMENTO – TIRZEPATIDA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada à probabilidade…
TJMS 0813903-19.2024.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDÊNCIA QUÍMICA (CID 10 F19.2) – EXTINÇÃO DO FEITO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, II, CPC – AFASTADA – MERA DISPONIBI…