TJMS 0005233-48.2012.8.12.0001
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CONCURSO DE CRIMES - COEXISTÊNCIA DE SANÇÕES DE RECLUSÃO – PRECEDÊNCIA POR SER CRIME HEDIONDO – IMPOSSIBILIDADE – EXECUÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0860406-04.2024.8.12.0001
REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO PADRONIZADO. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. INSERÇÃO DO PACIEN…
TJMS 0800727-78.2023.8.12.0043
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA POR COR…
TJMS 1417527-96.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – MASSA FALIDA – ART. 76 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 – TÍTULO JUDICIAL – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA – LIMITAÇÃO AOS VALORES EFETIVAMENTE RETIDOS DE TE…
TJMS 1417261-12.2025.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO, REJEITADA – MÉRITO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DAQUELE RECURSO – POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO…