TJSP 0004129-84.2013.8.26.0651
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração, quando…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1061092-07.2017.8.26.0053
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – ITBI – São Paulo – Preliminar de ausência de prova pré-constituída afastada – Valor venal arbitrado pela Municipalidade com base no Decreto 46.228/2005 – Inadm…
TJSP 1506970-06.2017.8.26.0176
APELAÇÃO CÍVEL – PRESCRIÇÃO – Execução fiscal – Taxa de Fiscalização e ISS do exercício de 2012, com vencimentos em 30/11/2012 e 30/12/2012 respectivamente – Ajuizamento da ação em 10/10/2017 – Contagem do quinquênio pre…
TJSP 0009702-97.2003.8.26.0637
NULIDADE DA CDA – Apelação Cível – ISSQN e Taxas dos exercícios de 1998 a 2002 – Vícios formais não verificados – Presença dos requisitos exigidos nos artigos 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional…
TJSP 2200708-42.2017.8.26.0000
Embargos de declaração. Alegação de omissão em relação a diversos pontos que, no entanto, não ficou caracterizada. Afirmação de equívoco na conclusão obtida a partir de determinado documento que, a rigor, constitui hipót…