TJSP 0615980-95.2008.8.26.0053
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração, quando…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 2044804-92.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AIIM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Pretensão à suspensão do processo executivo. Descabimento. A CDA regularmente inscrita e formalmente em ordem goza da presunção de certeza…
TJSP 2079899-86.2018.8.26.0000
Agravo de instrumento. Sociedade Limitada. Ação de dissolução parcial. Cumprimento provisório de sentença. Tutela provisória de urgência revogada pelo acórdão proferido, que julgou improcedentes os pedidos formulados pel…
TJSP 2059810-42.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. NULIDADE DA CDA. Inocorrência. Certidão de dívida ativa que se funda na própria declaração do contribuinte. Desnecessidade de procedimento ad…
TJSP 0520961-23.2007.8.26.0045
APELAÇÃO - Execução fiscal – IPTU – Exercícios de 2003 e 2004 - Ação ajuizada após o advento da LC nº 118/05, que deu nova redação ao artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN - Interrupção da prescrição pelo despach…