TJSP 2103149-51.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo executado. Hipótese…
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APELAÇÃO - Embargos à Execução Fiscal – Multa – Infração - Ausência de alvará de autorização de instalação de estação de rádio base, art. 15, inciso I, da Lei n. 12.118/04 - Sentença de improcedência. Alegação de Nulidad…
TJSP 1006373-23.2016.8.26.0114
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