TJMS 1406554-53.2023.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – CABIMENTO – CONDIÇÕES PESSOAIS…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0025091-26.2016.8.12.0001
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TJMS 0002092-44.2015.8.12.0024
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO PARQUET – REJEITADA – DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO…
TJMS 0040106-35.2016.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RECEPTAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA – INCABÍVEL…