TJMS 0002930-43.2021.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CONTA DE ENTRADA FORÇADA DOS POLICIAIS NO IMÓVEL - PRELIMINAR AFASTADA – TRAFICÂNCIA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0800998-42.2022.8.12.0037
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR – JUSTIÇA GRATUITA – CONCEDIDA – MÉRITO – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – POSSE SEM ANIMUS DOMINI – DETENÇÃO DO IMÓVEL POR PERMISS…
TJMS 0802519-40.2022.8.12.0031
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – OBSERVÂNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL NÃO CONFI…