TJMS 0905875-44.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL – MEIO ELETRÔNICO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – EXTINÇÃO DO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0002664-88.2019.8.12.0014
APELAÇÃO - TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) – ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) – CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES AMPARADA POR OUTRAS PROVAS – IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO OCASIONAL (§ 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/0…
TJMS 1406778-59.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO - PREVENTIVA - REQUISITOS DEMONSTRADOS – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – IMPOSSIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. I -…
TJMS 1405915-06.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO - PREVENTIVA - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE – PRISÃO DOMICILIAR – INVIABILIDADE – TRATAM…
TJMS 0032340-86.2020.8.12.0001
APELAÇÃO – TRÁFICO – PENA-BASE – AGENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA – QUANTIDADE DA DROGA (23,2 KG DE MACONHA) – CONDUTA E PERSONALIDADE MAL SOPESADAS – ABRANDAMENTO. REDUÇÃO RELATIVA A ATENUANTES – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – FR…