TJMS 1412207-36.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – RECURSO DO MUNICÍPIO – PLEITO DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDO – EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1405307-71.2022.8.12.0000
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TJMS 1405108-49.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃ…