TJMS 1412051-48.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – RECURSO DO MUNICÍPIO – PLEITO DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDO – EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1414378-34.2021.8.12.0000
AGRAVO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - LIQUIDEZ DO TÍTULO – HONORÁRIOS – FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – IMPOSSIBILID…
TJMS 0801330-47.2018.8.12.0005
AÇÃO DEMARCATÓRIA – MÉRITO RECURSAL – RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO PELOS REQUERIDOS NA ÁREA SUB JUDICE IMPLICANDO NA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEMARCATÓRIA – INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO NATA – RECURSO CONHECIDO E…
TJMS 1410926-16.2021.8.12.0000
AGRAVO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. Confor…
TJMS 0013672-98.2019.8.12.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA INFRAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS - CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO – DE OFÍCIO, RE…