TJMS 1411992-60.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – RECURSO DO MUNICÍPIO – PLEITO DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDO – EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1407344-71.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS E TRANSFERIU O PACIENTE PARA O REGIME SEMIABERTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – AFASTADA - MÉRITO – MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME PR…
TJMS 1602376-14.2022.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM BASE NA LEI DO PACOTE ANTICRIME – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVID…
TJMS 0000743-27.2016.8.12.0038
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 112, I, DO CP – RECURSO PROVIDO.
TJMS 1602297-35.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CRIME MILITAR PRETENDIDO LIVRAMENTO CONDICIONAL – IMPOSSIBILIDADE – RÉU PROCESSADO E CONDENADO COM BASE NO CÓDIGO PENAL MILITAR – CUMPRIMENTO DE PENA SOB SUPERVISÃO/FISCALIZAÇÃO DO JUSTIÇA MILI…