TJMS 0900232-08.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOE M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO…
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TJMS 0801069-77.2021.8.12.0005
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ART. 157, § 2º, II, DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA – DELAÇÃO DE CORRÉU E CONFISSÃO - PROVAS IDÔNEAS - INDIVIDUALIZAÇÃO D…
TJMS 1602155-31.2022.8.12.0000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUÍZOS DA 6ª VARA CÍVEL E 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS – AÇÃO DE COBRANÇA DE DEPÓSITO DE FGTS - INTERESSE DE SERVIDOR PÚBLICO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA…