TJMS 1602155-31.2022.8.12.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUÍZOS DA 6ª VARA CÍVEL E 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE DOURADOS – AÇÃO DE COBRANÇA DE DEPÓSITO DE…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0000445-86.2017.8.12.0042
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PECULATO-DESVIO. CONCURSO DE AGENTES. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. TENTATIVA…
TJMS 0814704-40.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento d…
TJMS 0900188-36.2020.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – NEPOTISMO – PREFEITO MUNICIPAL – NOMEAÇÃO DE IRMÃO E DE PARENTE POR AFINIDADE ("CONCUNHADO") PARA CARGOS COMISSIONADOS – SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF – LEI Nº…
TJMS 1421157-63.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES – TÍTULO FUNDADO EM CONFISSÃO DE DÍVIDA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPR…