TJMS 1411739-72.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – RECURSO DO MUNICÍPIO – PLEITO DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDO – EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0802011-29.2014.8.12.0014
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TJMS 1408714-85.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA – PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – PRETENSÃO BUSCADA CONTIDA NA DECISÃO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM ATO JUDICIAL COMBATIDO - OF…
TJMS 1602800-56.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – AFASTAMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA A CRIMES HEDIONDOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I - Conquanto o tráfico de drogas não conste expressamente do rol previsto no art.…
TJMS 0939850-28.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – CEP – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CPC - RECURSO PROVIDO. O reconhecimento de abandono da causa depe…