TJSP 0503748-38.2005.8.26.0606
PROCESSUALAGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial – Execução Fiscal – Prescrição reconhecida de ofício pelo magistrado –…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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TJSP 2105898-41.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal - Decisão que determina o recolhimento prévio das custas referentes à expedição de carta citatória, sob pena de extinção – Reforma - Despesa Postal - Aplicação do art. 91, do CPC/2…
TJSP 0518090-35.2006.8.26.0116
APELAÇÃO – Execução Fiscal - Taxa de Licença – Exercício de 2002 – Ilegalidade da base de cálculo – Ausência de relação entre a base de cálculo da taxa e o custo do serviço - Inconstitucionalidade do Anexo II da Lei Muni…
TJSP 0020569-68.2013.8.26.0001
AGRAVO INTERNO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECONHECER A ALEGADA NULIDADE NO QUE DIZ RESPEITO À INTIMAÇÃO DA APELADA – NULIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.