Decisão · TJSP

TJSP 1010429-98.2016.8.26.0664

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-26publicado em 2018-08-23

PROCESSUAL

Embargos à execução - existência de indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica - discussão da "causa debendi" - possibilidade - cerceamento de defesa caracterizado - necessidade de aferição da alegada agiotagem - viabilidade da inversão do ônus da prova - Medida Provisória n. 2.172-32/01 - sentença anulada - recurso provido para esse fim.

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