TJSP 0518090-35.2006.8.26.0116

APELAÇÃO – Execução Fiscal - Taxa de Licença – Exercício de 2002 – Ilegalidade da base de cálculo – Ausência de relação entre a base de cálculo da taxa e o custo do serviço - Inconstitucionalidade do Anexo II da Lei Municipal nº 1.400/83 reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte - Sentença mantida - Recurso não provido.