TJMS 0805603-47.2019.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ORIGINÁRIO – PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES RELATIVAS À ALEGADA OCORRÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1405988-07.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DA CDA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN E NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Certidão de Dívida Ativa…
TJMS 1405976-90.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE INDÉBITO – OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DO TRABALHO TÉCNICO – NÃO APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO À QUANTIA…
TJMS 1409535-55.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS POR PARTE DO EXEQUENTE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora não haja necessidade de o credor…
TJMS 0801018-56.2019.8.12.0031
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA UNIÃO FEDERAL – TRÂMITE ORIGINÁRIO EM PRIMEIRO GRAU NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DECORRENTE DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHEC…