TJSP 0008010-20.2013.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que inadmitiu o recurso extraordinário – Servidor Público Estadual – Cobrança – Contribuição Previdenciária. - A…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 0003265-30.2012.8.26.0506
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO - CONTRADIÇÃO NO JULGADO – NÃO VERIFICADO – INFRINGENTES - Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim…
TJSP 0009059-37.2013.8.26.0590
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO MODIFICATÓRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS 1 – Art. 85, § 11 do NCPC, que prevê que o tribunal, ao julgar recurso, major…
TJSP 0010423-26.2014.8.26.0229
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADO VÍCIO NO JULGADO – MERA PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO FICTO. Embargos de declaração que se prestam a esclarecer obscuridade, suprir omissões, elimin…
TJSP 0012497-55.2012.8.26.0348
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. Se o…