TJSP 0009059-37.2013.8.26.0590

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO MODIFICATÓRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS 1 – Art. 85, § 11 do NCPC, que prevê que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Não se trata de isentar aquele que NÃO recorreu, mas sim de bem