TJSP 0010423-26.2014.8.26.0229

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADO VÍCIO NO JULGADO – MERA PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO – VIA INADEQUADA – PREQUESTIONAMENTO FICTO. Embargos de declaração que se prestam a esclarecer obscuridade, suprir omissões, eliminar contradições e corrigir erros materiais do julgado (art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil); Evidente caráter infringente, em vista da insatisfação com o julgado.