TJSP 1023539-50.2015.8.26.0002
GERALPRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – Arguição de vício na representação do Condomínio autor – Prova dos autos que demonstrou que a…
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TJSP 1044278-40.2022.8.26.0506
REEXAME NECESSÁRIO – Ação Declaratória de Débito Fiscal – IPTU do exercício de 2012 e seguintes – Declaração de utilidade pública de imóveis para implantação da pista bairro-centro da Avenida Álvaro de Lima – Desapropria…