TJSP 1044278-40.2022.8.26.0506

REEXAME NECESSÁRIO – Ação Declaratória de Débito Fiscal – IPTU do exercício de 2012 e seguintes – Declaração de utilidade pública de imóveis para implantação da pista bairro-centro da Avenida Álvaro de Lima – Desapropriação (imóveis de matrículas nº 80.458 e nº 52.343) – Laudo pericial elaborado em ação de indenização promovida pela autora contra a Municipalidade de Ribeirão Preto (nº