Decisão · TJSP

TJSP 1001943-61.2024.8.26.0077

Rel. Lia Porto7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Parcial cabimento. Contratação por telefone. Requerida que deixou de cumprir com o dever de prestar informação clara e adequada sobre o produto/serviço fornecido, estabelecido como direito básico do consumidor

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