TJMS 0900627-34.2021.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – INTIMAÇÕES PESSOAIS NÃO ATENDIDAS – ÂNIMO DE ABANDONAR O PROCESSO CONFIGURADO – PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0811479-80.2019.8.12.0001
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – PRELIMINAR REJEITADA. I) Inferível que a decisão que negou seguimento ao recurso especial apontou co…
TJMS 0811104-84.2016.8.12.0001
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – PRELIMINAR REJEITADA. I) Inferível que a decisão que negou seguimento ao recurso especial apontou co…
TJMS 0905537-70.2022.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS – ART. 485, III, CPC – INÉRCIA DO AUTOR APÓS SER PESSOALMENTE INTIMADO, NOS TERMOS DO § 1º D…
TJMS 1403487-51.2021.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO…