TJMS 0903345-67.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DA CAUSA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC – ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONAR O PROCESSO – INTIMAÇÃO DA…
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TJMS 0828552-26.2023.8.12.0001
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TJMS 1603936-20.2024.8.12.0000
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TJMS 0032797-21.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INCABÍVEL – CONDUTAS AUTÔNOMAS E IN…