Decisão · TJMS

TJMS 1603936-20.2024.8.12.0000

Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA CÍVEL RESIDUAL X VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE…

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