TJMS 0800901-42.2017.8.12.0029
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS DE APELAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0000678-31.2021.8.12.0014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO PENAL – ERRO, OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU OBSCURIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. Pretendendo-se rediscutir matérias já apreciadas é de se rejei…
TJMS 0000220-75.2016.8.12.0018
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL – ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EVIDENCIADA – TESTE DE ALCOOLEMIA – PERIGO DE DANO DEMON…
TJMS 0800913-51.2020.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – REQUISITOS DEFINIDOS PELA SUPREMA CORTE (TEMA 612) – NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA…