TJMS 0803348-18.2018.8.12.0045
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO – INCONTROVÉRSIA –…
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TJMS 0801211-24.2025.8.12.0011
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TJMS 0801176-81.2023.8.12.0028
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS – PROGRAMA HABITACIONAL – DOAÇÃO DE LOTE URBANO REGULAMENTADA POR LEI MUNICIP…
TJMS 0810265-75.2024.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E VALIDAÇÃO POR VIDEO CHAMADA – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA DA AU…