TJMS 0801176-81.2023.8.12.0028
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS – PROGRAMA…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZAD…
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