Decisão · TJMS

TJMS 0848134-46.2022.8.12.0001

Rel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgado em 2023-07-14publicado em 2023-07-18
PENAL
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA -…

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