TJMS 0802409-59.2021.8.12.0004
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0809749-92.2023.8.12.0001
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Recurso do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA – DIREITO À SAÚDE - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA…