TJMS 0800061-16.2023.8.12.0031
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - PEQUENA DIVERGÊNCIA. Ausência de…
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TJMS 1422278-29.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – TUTELA DE URGÊNCIA – PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA – DECISÃO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO GENERICAMENTE À "PARTE RÉ" – AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO – ASSO…
TJMS 0801781-75.2023.8.12.0012
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA. REVISÃO CONTRATUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO (IGPM) - LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ABUSIVIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA…
TJMS 0900160-56.2025.8.12.0020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO…