TJMS 0806580-65.2021.8.12.0002
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – DANOS MORAIS – QUANTIA – MAJORAÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA –…
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DELEGADO DE POLÍCIA DESIGNADO PARA RESPONDER EM CUMULAÇÃO COM DUAS DELEGACIAS – GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DEVIDA – CONTRAPRESTAÇÃO DE PERIODICIDADE ME…
TJMS 0800425-41.2020.8.12.0015
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TJMS 0800332-46.2020.8.12.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFORME O INCISO II, DO ARTI…