TJSP 1500112-70.2017.8.26.0042
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2011 a 2015– Insurgência da Municipalidade contra a extinção parcial da execução, devido ao reconhecimento da…
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão que recebeu com parcial efeito suspensivo os embargos à execução. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Ausência dos requisitos legais por não estar demonstrada a probabilidade do direito do embar…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Decisão que indeferiu o pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionarie…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição – Fixação de honorários recursais. OCORRÊNCIA: Houve contradição no v. acórdão quanto à fixação de honorários recursais. Recurso acolhido para sanar a contradição, com acréscimo ao re…