Decisão · TJSP

TJSP 2089933-47.2023.8.26.0000

Rel. Israel Góes dos Anjos18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

PROCESSUAL

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão que recebeu com parcial efeito suspensivo os embargos à execução. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Ausência dos requisitos legais por não estar demonstrada a probabilidade do direito do embargante e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Aplicação dos arts. 300 e 919, § 1º do CPC. Decisão reformada. JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento do

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