TJMS 0000875-70.2018.8.12.0020
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE CUMPRIMENTO DE PENA – PERCENTUAL PARA PROGRESSÃO DE…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0839908-28.2017.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – DESVIO DA CARGA DE ENERGIA – – AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA – ANALISADA NO…
TJMS 1406363-08.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – VÍCIOS INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, ob…
TJMS 1406327-63.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – VÍCIOS INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, ob…
TJMS 1601602-47.2023.8.12.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – CONFLITO PROCEDENTE. A competência pa…