TJSP 1000610-78.2016.8.26.0619
PROCESSUALAPELAÇÃO – Embargos à monitória – Improcedência – Irresignação dos embargantes - Cartão BNDES - Cerceamento de defesa não caracterizado - Matéria que enseja…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0007739-34.2024.8.26.0050
INDULTO – Decreto nº 11843/2023 – Requisito subjetivo não preenchido. Falta praticada. Agravo desprovido.
TJSP 0004163-67.2024.8.26.0071
AGRAVO DE EXECUÇÃO. Indulto da pena de multa. Decreto Presidencial 11.846/2023. Sentenciado que não cumpriu os requisitos do decreto. Pena de multa imposta pela prática do crime de tráfico de Entorpecentes. Vedação ao be…
TJSP 0001013-72.2024.8.26.0073
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Conversão da pena substitutiva de prestação pecuniária em privativa de liberdade. Necessidade. De fato, a sentenciada, devidamente intimada para realizar o pagamento da prestação pecuniária, que…
TJSP 1028755-25.2021.8.26.0602
Acidentária – Embargos declaratórios – Reapreciação de mérito – Embargos rejeitados. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o art. 1.022, do Código de Processo Civil em vigor, a decisão que contenha argument…