Decisão · TJSP

TJSP 0007739-34.2024.8.26.0050

Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

INDULTO – Decreto nº 11843/2023 – Requisito subjetivo não preenchido. Falta praticada. Agravo desprovido.