Decisão · TJSP

TJSP 0004163-67.2024.8.26.0071

Rel. Marcos Correa6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO. Indulto da pena de multa. Decreto Presidencial 11.846/2023. Sentenciado que não cumpriu os requisitos do decreto. Pena de multa imposta pela prática do crime de tráfico de Entorpecentes. Vedação ao benefício. Agravo desprovido.

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