TJMS 0806285-34.2022.8.12.0021
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO – VÍCIOS INEXISTENTES – MERO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0800882-07.2020.8.12.0037
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE INCORPORAÇÃO – MUNICÍPIO DE ITAPORÃ – INCORPORAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO COM BASE NO ART. 22 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAI…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO – EXISTENTE – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS – DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO ACOLHIDO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. Os emba…