TJMS 0822289-46.2021.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PROMOÇÃO NÃO REALIZADA QUANDO NA ATIVA – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO VERIFICADA – INTELIGÊNCIA DO DECRETO N.…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0801800-19.2025.8.12.0010
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INICIAL – PEDIDO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA – INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO – DESNECESSÁRIO – TEMA 793, STF – RESPONSABILIDADE SOL…
TJMS 1404317-41.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.033 DO STF – DISTINGUISHING – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELOS ENTES PÚBLICOS – SEQUESTRO DE VERBAS QUE DEVE SER REALIZADO E…
TJMS 1403567-39.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA – MANTIDA – INSERÇÃO NO SISREG – PRIORIDADE – TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL – IMPRESCINDIBILIDADE E A URGÊNCIA DO…
TJMS 1402254-43.2026.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para…