TJSP 2100349-50.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação civil pública por ato de improbidade administrativa – Pleito contra decisão que rejeitou a defesa prévia e determinou o…
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TJSP 1500168-12.2018.8.26.0352
Apelação – Receptação – Recurso defensivo – Absolvição pretendida – Análise de mérito prejudicada pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal – Lapso prescricional ultrapassado entre a data do recebimento…
TJSP 2172289-65.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTEMPESTIVIDADE – Ocorrência – Constatação que se faz com base na data da publicação da decisão agravada – Inobservância ao disposto no §5°, do art. 1.003, do NCPC. Agravo não conhecido.
TJSP 2147930-51.2024.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – Decisão que determinou a comprovação da hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido – Custas e despesas processuais que, no caso e…