TJSP 1500168-12.2018.8.26.0352

Apelação – Receptação – Recurso defensivo – Absolvição pretendida – Análise de mérito prejudicada pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal – Lapso prescricional ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória – Decretada extinta, de ofício, a punibilidade do réu, prejudicada a análise do mérito recursal.