TJSP 2147930-51.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – Decisão que determinou a comprovação da hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido – Custas e despesas processuais que, no caso em análise, devem ser arcadas pelo autor da ação, este que efetivamente é um menor de 03 anos, e não seus pais ou responsáveis – Autor que foi diagnosticado com atraso no