TJMS 0806312-51.2021.8.12.0021
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART.…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0832184-31.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – NÃO COMPROVADA A RECUSA DE RECEBIMENTO POR PARTE DO CREDOR – REQUISITOS DO ART. 539 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O autor não cumpriu…
TJMS 0000613-23.2022.8.12.0007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ALEGADA OMISSÃO – PREQUESTIONAMENTO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de dec…
TJMS 0800117-59.2021.8.12.0018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO E CORRELATAS, QUE JÁ FORAM APRECIADA…
TJMS 0001970-51.2021.8.12.0014
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CABÍVEL – DECOTE DE MODULADORA MAL SOPESADA – ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INADMISSÍVEL – APLICAÇÃO DA CAUS…