TJMS 0832184-31.2021.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – NÃO COMPROVADA A RECUSA DE RECEBIMENTO POR PARTE DO CREDOR – REQUISITOS DO ART. 539 DO CPC NÃO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0002227-47.2019.8.12.0014
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO QUALIFICADO – TRÊS DELITOS – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS DELITOS CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS – ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS EM RAZÃO DA FRAGILIDADE…
TJMS 0801265-06.2016.8.12.0043
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO – SUCUMBÊNCIA – OMISSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de declaração opostos por Unimed Campo Grande/MS – Coopera…
TJMS 0802238-74.2022.8.12.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS.
TJMS 0812622-70.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA - AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS RELATIVOS AO IMPOSTO INCIDENTE NAS OPERAÇÕ…