TJSP 2099761-77.2017.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAgravo de instrumento – Impugnação de execução – Impugnação acolhida – Inadmissibilidade – Recente decisão do E. STF sobre o tema 810 que determinou a…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DE TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito proposta por contribu…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em Exame Ação Declaratória c.c. Repetição de Indébito proposta por Valdir Sanches contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a exclusão d…