Decisão · TJSP

TJSP 1006459-71.2017.8.26.0562

Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-04

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em Exame Ação Declaratória c.c. Repetição de Indébito proposta por Valdir Sanches contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica. Sentença de

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